Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, caso desejem resolver qualquer conflito de forma simples, rápida e sem necessidade de recorrer aos tribunais.

A entidade RAL disponível para a resolução de conflitos relacionados com as compras feitas no nosso site é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website: www.cniacc.pt

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Telefone: +351 213 847 484

Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Para mais informações, poderá ainda consultar o Portal do Consumidor em:

🔗 www.consumidor.gov.pt